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Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN.

O QUE É: um banco de dados que contém o nome de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. Além de pessoas físicas que estejam com o seu CPF cancelado e de pessoas jurídicas declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

O PROBLEMA: a inclusão de pessoas físicas e jurídicas no CADIN ilegalmente. Principalmente de ex-sócios. Essa prática tem crescido a cada dia. De modo surpreendente, as pessoas recebem a notícia de que seu nome foi incluído no CADIN ao tentar realizar um empréstimo ou até mesmo quanto retira um extrato de sua conta e percebe que o limite foi cortado.

A restrição ilegal do crédito tem vários reflexos negativos na vida do contribuinte, sobretudo na época em que se preza o consumidor positivo.

DO SEU DIREITO: quando o contribuinte tem o seu nome inserido indevidamente no CADIN, a legislação determina que a Administração Pública promova a baixa em 5 (cinco) dias. Além disso, deve o contribuinte pleitear a indenização devida, em razão de ter seu nome inserido no cadastro de devedores.

Entretanto, essa baixa do CADIN não ocorre automaticamente e tampouco à indenização. Cabe ao contribuinte através dos meios legais requerer o cumprimento da legislação e o ressarcimento dos prejuízos causados pela restrição do crédito.

A FDS Advocacia especializada na área fiscal coloca-se à sua disposição, para tomar as medidas administrativas e judiciais com objetivo de excluir o seu nome do CADIN e pleitear à indenização devida, em razão dos prejuízos causados.

Saiba como obter certidão positiva com efeito de negativa

O QUE É: um documento que certifica a situação fiscal da pessoa física ou jurídica perante a União, Estado ou Município, em relação aos débitos previdenciários ou não, inscritos em Dívida Ativa ou não.

QUANDO VOCÊ TEM DIREITO: em uma das três alternativas descritas a seguir.

A) existência de débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Brasileiro;

B) existência de débitos integralmente garantidos por penhora idônea constituída em Ação Judicial ou Processo Administrativo;

C) decisão judicial que determine a expedição da Certidão.

A FDS Advocacia especializada na área fiscal coloca-se à sua disposição, para obter a Certidão Positiva com Efeito de Negativa com agilidade e eficiência, utilizando sempre da criatividade para atender as necessidades específicas do cliente.

Aumente o lucro com a redução dos débitos fiscais

O QUE É: já que o Governo não promove a reforma tributária, A FDS Advocacia irá apresentar ferramentas para você reduzir o valor pago pelos tributos e aumentar o lucro.

COMO FUNCIONA: consiste na avaliação do sistema fiscal da empresa, com objetivo de detectar oportunizadas de restituição, ilegalidade e inexigibilidade de pagamento de tributo, compensação e revisão da estrutura tributária da empresa. A partir daí, vamos elaborar um planejamento fiscal com objetivo de implantar medidas administrativas e judiciais que assegurem o deito da efetiva redução da carga tributária.

A FDS Advocacia especializada na área fiscal coloca-se à sua disposição todo o seu capital intelectual e criatividade, a fim de obter excelentes resultados, principalmente, na elevação do lucro, com a redução do custo dos impostos.

Não deixe que os débitos fiscais impeçam o crescimento de sua empresa

GERENCIAMENTO DE PASSIVOS FISCAIS: Isto é de suma importância para sua empresa, caso ela possua dívidas. Atualmente o Fisco tem investido pesado na aquisição de ferramentas e tecnologias para surpreender o contribuinte, com penhora de ativos, passivos e valores a receber. Ou seja, qualquer valor que a empresa tenha para receber pode ser passível de penhora. Daí a importância de uma assessoria especializada na área fiscal que irá apresentar meios administrativos e judiciais, para obtenção de certidão de regularidade fiscal e impedir que as dívidas sufoquem o crescimento da empresa.

Temos convicção de que uma gestão bem direcionada além de impedir dissabores como bloqueio de contas bancárias, restrição de circulação de veículos, penhora sobre bens indispensáveis ao livre exercício da empresa, também proporcionará segurança e credibilidade aos seus clientes.

COMO FUNCIONA: vamos realizar um levantamento dos débitos perante a Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Fazenda Estadual (inclusive os débitos previdenciários). Feito isto, vamos analisar esses débitos com o propósito de verificar a viabilidade da sua cobrança.

Para tanto, será averiguada a prescrição, cobrança em duplicidade, base de cálculo, alíquotas, multa abusivas, auto de infração irregular, consolidação de parcelamento especial feito de forma irregular (REFIS, PAES, PAEX e REFIS DA CRISE), tendo em vista que em alguns casos, o contribuinte está pagando o valor da parcela maior que o devido ou já quitou o parcelamento e mesmo assim o Fisco continua a exigir as parcelas. Além de outras medidas que serão implementadas para auxiliar nossos clientes na restituição (recuperação) dos tributos pagos indevidamente ao Fisco.

Quanto ao parcelamento instituído pela Lei 11.941, é sabido que inúmeros contribuintes têm enfrentado várias dificuldades em razão de sua complexidade, principalmente, com relação à consolidação, valor da parcela e valores pagos indevidamente, seja a maior ou inserido no parcelamento por equívoco, pois já foram pagos ou está em outro parcelamento especial.

A FDS Advocacia especializada na área fiscal coloca-se à sua disposição, para gerir o seu passivo fiscal com eficiência e transparência.

Invista no desenvolvimento de sua empresa e administre os seus débitos tributários. tudo ao mesmo tempo.

O QUE É: muitas vezes os débitos impedem o desenvolvimento da empresa. Isto porque, a existência de dívidas limita o crédito. Sobretudo, quando o banco antes de conceder o empréstimo realiza um estudo acerca da situação patrimonial e financeira da empresa.

Na contramão dessa situação, A FDS Advocacia especializada na área fiscal apresenta um rol específico de serviços, para empresas que desejam multiplicar o seu faturamento através da redução dos custos fiscais. Possibilitando assim, o gerenciamento de seus débitos e investimento com segurança.

  • Planejamento tributário personalizado para cada tipo de empresa com objetivo de adequar ao regime menos gravoso e que resulte em maior benefício.
  • Revisão de débitos. Vamos analisar esses débitos com o propósito de verificar a viabilidade de sua cobrança à luz de todos os benefícios prescritos na lei.
  • Recuperação de créditos realizada por meio de uma análise jurídica, na qual vamos identificar possíveis créditos fiscais a serem restituídos e/ou compensados.
  • Revisão das multas aplicadas de forma arbitrárias nos autos de infração.
  • Revisão dos juros aplicados de forma indevida nos parcelamentos especiais (refis, paes, paex e refis da crise).
  • Revisão do refis da crise, principalmente no que diz respeito aos valores consolidados, pois em vários casos já foram detectadas parcelas maiores que o devido.
  • Revisão, restituição ou compensação dos valores recolhidos irregularmente com os códigos do parcelamento especial da Lei 11.941.
  • Assessoria e consultoria. Consiste na elaboração de pareceres e minutas (escritos ou verbais), estudos técnicos sobre a legislação e jurisprudência, consultas ao Fisco com escopo de elucidar determinado ponto obscuro na legislação, a fim de aplicar uma redução de custo ou forma de recuperação de crédito.
  • Defesa nos crimes tributários, apresentada com base nos diversos meios previstos em lei visando sempre atender os interesses dos clientes.
  • Revisão do ISS cobrado do setor da construção civil, principalmente, da redução da base de cálculo do imposto referente aos materiais adquiridos de terceiros para a prestação do serviço.
  • Análise da incidência do ICMS ou ISS, apontando as diferenças em termos de valores e benefícios em relação aos créditos que, eventualmente, podem ser utilizados para compensar com outros débitos.

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